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Legislação:
  • Nota Informativa da DGAE, de 5 de novembro de 2013
  • Decreto-Lei n.º 41/2012 de 21 de fevereiro
  • Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho
  • Decreto Regulamentar n.º 26/2012 de 21 de fevereiro
  • Declaração de Retificação n.º 20/2012 de 20 de abril
  • Despacho normativo n.º 19/2012 de 17 de agosto
  • Portaria n.º 266/2012 de 30 de agosto
  • Despacho n.º 12567/2012 de 26 de setembro
  • Despacho n.º 13981/2012 de 26 de outubro
  • Despacho n.º 12635/2012 de 27 de setembro
  • Despacho normativo n.º 24/2012 de 26 de outubro
  • Portaria n.º 15/2013 de 15 de janeiro

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